Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:

Encontrado: 1 Resultado

MP/MS - 26º Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2013
Org.: MP/MS - Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 013

É possível ao magistrado corrigir, de ofício, erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, na hipótese de haver recurso exclusivo da defesa? Fundamente à luz do entendimento d ...

Ver enunciado completo

Ranking Geral

Encontrar minha posição neste ranking

Anúncio